LEI Nº 440 De 25 de Março de 1.960.

Dispõe sobre autorização.

Eu, Doutor Alberto Gaspar Gomes, Prefeito Municipal de Batatais, usando das atribuições que me são conferidas por lei, Faço saber que a Câmara Municipal de Batatais decreta e eu promulgo a seguinte lei:

Art. 1º Sem ônus algum para o erário municipal, fica a Prefeitura Municipal de Batatais autorizada a contratar com o Governo do Estado de São Paulo as obras de reparo nos prédios dos lares nº 2 e nº 8, do Instituto Agrícola de Menores, desta localidade, até a importância de CR$ 566.005,00 (quinhentos e sessenta e seis mil e cinco cruzeiros).

Art. 2º Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Prefeitura Municipal de Batatais, em 25 de Março de 1.960.

Prefeito Municipal

Publicado na Secretaria da Prefeitura Municipal de Batatais, na data supra.

Octávio Castro Montana
Secretário